REsp 2109764 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido por deficiência na fundamentação que impede a compreensão da alegada ofensa a dispositivo legal (Súmula n. 284/STF), pela impossibilidade de análise de alegação de ofensa a ato normativo infralegal no âmbito do recurso especial (art. 105, III, 'a', da CF) e pela ausência de demonstração da divergência jurisprudencial exigida (arts. 255, § 1º, do RISTJ e 1.029, § 1º, do CPC).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Recurso Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Fundamentação Deficiente, Súmula N. 284/stf, Ato Normativo Infralegal, Divergência Jurisprudencial, Recurso Especial Não Conhecido
DIREITO PROCESSUAL CIVIL DIREITO CIVIL Obrigações Fundamentação Deficiente Súmula N. 284/stf Ato Normativo Infralegal Divergência Jurisprudencial Recurso Especial Não Conhecido

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 deficiência na fundamentação que impede a compreensão da alegada ofensa a dispositivo legal (Súmula n. 284/STF)
  2. 2 impossibilidade, no recurso especial, de analisar alegação de ofensa a resolução, portaria, instrução normativa ou outros atos que não se caracterizem como lei federal (art. 105, III, 'a', da CF)
  3. 3 ônus da parte recorrente em demonstrar divergência jurisprudencial mediante cotejo analítico entre acórdão recorrido e arestos paradigmas (arts. 255, § 1º, do RISTJ e 1.029, § 1º, do CPC)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência na fundamentação que impede a compreensão da alegada ofensa a dispositivo legal (Súmula n. 284/STF), pela impossibilidade de análise de alegação de ofensa a ato normativo infralegal no âmbito do recurso especial (art. 105, III, 'a', da CF) e pela ausência de demonstração da divergência jurisprudencial exigida (arts. 255, § 1º, do RISTJ e 1.029, § 1º, do CPC).

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido.