REsp 2184503 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial padecia de fundamentação deficiente, não demonstrando de forma específica a violação de lei federal (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF) e porque a questão federal suscitada não foi apreciada pelo Tribunal de origem (Súmula 282/STF); além disso, eventual discussão sobre violação de dispositivos constitucionais é matéria da competência do STF (art. 102, III, CF).

Parties
Agravante: CARMEN TACILA OLIVEIRA; Agravado: Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Final (agravo Interno Improvido)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno no recurso especial
Legal Topics
Fundamentação Deficiente, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 282/stf, Competência Do STF, Piso Salarial Do Magistério, Extinção Do Processo (arts. 485, VI, E 487, II, Do Cpc)
Processo Civil Processo Administrativo Direito Constitucional Direito Educacional Fundamentação Deficiente Prequestionamento Súmula 284/stf Súmula 282/stf +3 more

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Parties

CARMEN TACILA OLIVEIRA

Agravante

Estado do Rio Grande do Sul

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Final (agravo Interno Improvido)

Legal Issues

  1. 1 deficiência na fundamentação do recurso especial
  2. 2 ausência de prequestionamento da questão federal pelo tribunal de origem
  3. 3 inadmissibilidade de exame de violação de dispositivos constitucionais pelo STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial padecia de fundamentação deficiente, não demonstrando de forma específica a violação de lei federal (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF) e porque a questão federal suscitada não foi apreciada pelo Tribunal de origem (Súmula 282/STF); além disso, eventual discussão sobre violação de dispositivos constitucionais é matéria da competência do STF (art. 102, III, CF).

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno no recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.