AREsp 2623606 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial por deficiência na fundamentação, ante a ausência de indicação clara e específica dos dispositivos legais supostamente violados e da demonstração de como o acórdão recorrido os afrontou, incidindo por analogia a Súmula nº 284/STF; majoraram-se os honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: CLAUDIO AUGUSTO GRAMASCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Fundamentação Deficiente, Súmula Nº 284/stf, Ação Regressiva De Ressarcimento De Danos, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Recursos Responsabilidade Civil Fundamentação Deficiente Súmula Nº 284/stf Ação Regressiva De Ressarcimento De Danos Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

CLAUDIO AUGUSTO GRAMASCO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 deficiência na fundamentação do recurso especial por ausência de indicação clara do dispositivo legal violado
  2. 2 incidência da Súmula nº 284/STF por analogia
  3. 3 alegação de cerceamento pela não produção de prova pericial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial por deficiência na fundamentação, ante a ausência de indicação clara e específica dos dispositivos legais supostamente violados e da demonstração de como o acórdão recorrido os afrontou, incidindo por analogia a Súmula nº 284/STF; majoraram-se os honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Honorários sucumbenciais majorados para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.