AREsp 2589830 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não demonstrou especificamente de que modo os dispositivos legais invocados foram violados nem comprovou a divergência jurisprudencial mediante cotejo analítico; além disso, as matérias suscitadas exigiriam reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, atraindo os óbices das Súmulas nºs 5 e 7/STJ e a aplicação por analogia da Súmula nº 284/STF à fundamentação deficiente.

Parties
Agravante/recorrente: RESIDENCIAL RENAISSANCE EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 03/12/2025 a 09/12/2025): Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Fundamentação Deficiente, Divergência Jurisprudencial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame De Provas E Cláusulas Contratuais, Inadimplemento Contratual, Caso Fortuito, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Civil Processo Civil Fundamentação Deficiente Divergência Jurisprudencial Negativa De Prestação Jurisdicional Reexame De Provas E Cláusulas Contratuais Inadimplemento Contratual Caso Fortuito +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RESIDENCIAL RENAISSANCE EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 03/12/2025 a 09/12/2025): Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 comprovação da divergência jurisprudencial e cotejo analítico
  3. 3 alegada negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não demonstrou especificamente de que modo os dispositivos legais invocados foram violados nem comprovou a divergência jurisprudencial mediante cotejo analítico; além disso, as matérias suscitadas exigiriam reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, atraindo os óbices das Súmulas nºs 5 e 7/STJ e a aplicação por analogia da Súmula nº 284/STF à fundamentação deficiente.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para o patamar de 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.