AREsp 1418651 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque o recorrente não demonstrou, de forma fundamentada e cumulativa, os requisitos para alegar omissão ao amparo do art. 535 do CPC/1973 (aplicação da Súmula 284/STF), não atacou adequadamente o fundamento autônomo do acórdão baseado no art. 632 do CPC (aplicação da Súmula 283/STF) e não indicou, de forma particularizada, dispositivo legal tido como violado quanto ao argumento orçamentário, mantendo-se a decisão que determina o cumprimento das obrigações assumidas no TAC.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Fundamentação Deficiente, Tutela Provisória, Execução De Título Extrajudicial, Termo De Compromisso De Ajustamento De Conduta, Resguardo Do Orçamento, Competência Do Poder Executivo, Incidência Das Súmulas 283 E 284 Do STF
Processual Civil Administrativo Fundamentação Deficiente Tutela Provisória Execução De Título Extrajudicial Termo De Compromisso De Ajustamento De Conduta Resguardo Do Orçamento Competência Do Poder Executivo +1 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 535 do CPC/1973 por deficiência de fundamentação
  2. 2 Cabimento de antecipação de tutela em processo de execução de título extrajudicial
  3. 3 Incidência da Súmula 283/STF por fundamento autônomo não impugnado

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque o recorrente não demonstrou, de forma fundamentada e cumulativa, os requisitos para alegar omissão ao amparo do art. 535 do CPC/1973 (aplicação da Súmula 284/STF), não atacou adequadamente o fundamento autônomo do acórdão baseado no art. 632 do CPC (aplicação da Súmula 283/STF) e não indicou, de forma particularizada, dispositivo legal tido como violado quanto ao argumento orçamentário, mantendo-se a decisão que determina o cumprimento das obrigações assumidas no TAC.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o acórdão recorrido.