AREsp 1686408 - ACORDAO
O agravo interno foi negado porque o agravante não indicou o dispositivo legal federal supostamente violado nem demonstrou analiticamente a divergência jurisprudencial exigida para conhecimento do recurso especial, configurando fundamentação deficiente e incidindo a Súmula 284/STF, razão pela qual o recurso não pode ser conhecido.
- Parties
- Agravante: Roberto Ferreira Scholz
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 February 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)
- Outcome
- Agravo interno não provido
- Legal Topics
- Fundamentação Deficiente, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Recurso Especial, Agravo Interno
Case Brief
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Parties
Roberto Ferreira Scholz
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)
Legal Issues
- 1 ausência de indicação do dispositivo legal federal supostamente violado
- 2 necessidade de indicação do dispositivo federal quando invocada divergência jurisprudencial (alínea c do art. 105, CF)
- 3 incidência da Súmula 284/STF em caso de fundamentação deficiente
Ratio Decidendi
O agravo interno foi negado porque o agravante não indicou o dispositivo legal federal supostamente violado nem demonstrou analiticamente a divergência jurisprudencial exigida para conhecimento do recurso especial, configurando fundamentação deficiente e incidindo a Súmula 284/STF, razão pela qual o recurso não pode ser conhecido.
Court Disposition
Agravo interno não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
- Embargos declaratórios rejeitados (fls. 347/348)
Full Case Text
Judgment text and source record
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