REsp 1895931 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno no recurso especial porque as razões recursais padeciam de fundamentação expressa e adequada (Súmula 284/STF), exigiriam reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ), e não houve cotejo analítico nem comprovação de similitude fática nem indicação do dispositivo legal com interpretação divergente, impedindo o conhecimento do dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: DIRECIONAL ENGENHARIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Ação De Conhecimento Em Fase De Cumprimento De Sentença
Outcome
Agravo interno no recurso especial não provido
Legal Topics
Fundamentação Deficiente, Reexame De Fatos E Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Súmula 7 Do STJ, Cumprimento De Sentença, Aplicação Do IGPM Vs SELIC, Bis in Idem, Enriquecimento Sem Causa
Processual Civil Fundamentação Deficiente Reexame De Fatos E Provas Interpretação De Cláusulas Contratuais Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf Súmula 7 Do STJ Cumprimento De Sentença +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DIRECIONAL ENGENHARIA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Ação De Conhecimento Em Fase De Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação adequada nas razões recursais
  2. 2 reexame de fatos e provas vedado em recurso especial
  3. 3 interpretação de cláusulas contratuais vedada em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno no recurso especial porque as razões recursais padeciam de fundamentação expressa e adequada (Súmula 284/STF), exigiriam reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ), e não houve cotejo analítico nem comprovação de similitude fática nem indicação do dispositivo legal com interpretação divergente, impedindo o conhecimento do dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo interno no recurso especial não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno no recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.