REsp 1897841 - ACORDAO

REsp 1897841 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a fundamentação do recurso especial foi considerada deficiente, incidindo a Súmula 284/STF, e porque as matérias suscitadas demandariam reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, aplicou-se a Súmula 568/STJ em relação às tarifas bancárias.

Parties
Agravante: ARCEO DONADELLI - ESPÓLIO; Agravado: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão)
Outcome
agravo interno no recurso especial não provido (negado provimento)
Legal Topics
Fundamentação Deficiente, Prescrição, Reexame De Fatos E Provas, Juros Remuneratórios, Capitalização De Juros, Tarifas Bancárias, Ação Revisional, Repetição Do Indébito
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Fundamentação Deficiente Prescrição Reexame De Fatos E Provas Juros Remuneratórios +4 more

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Parties

ARCEO DONADELLI - ESPÓLIO

Agravante

BANCO DO BRASIL S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284/STF sobre fundamentação deficiente
  2. 2 inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 568/STJ às tarifas bancárias

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a fundamentação do recurso especial foi considerada deficiente, incidindo a Súmula 284/STF, e porque as matérias suscitadas demandariam reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, aplicou-se a Súmula 568/STJ em relação às tarifas bancárias.

Court Disposition

agravo interno no recurso especial não provido (negado provimento)

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no recurso especial.