AREsp 1745503 - ACORDAO

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O recurso especial não indicou de forma clara e precisa quais dispositivos legais teriam sido violados, configurando deficiência de fundamentação e atraindo, por analogia, a aplicação da Súmula 284/STF; ademais, questões suscitadas apenas no agravo interno constituem inovação recursal vedada pela preclusão consumativa, razão pela qual o agravo interno deve ser desprovido.

Parties
Agravante: Joel Maceda de Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Fundamentação Deficiente, Súmula 284/stf, Inovação Recursal, Preclusão Consumativa, Agravo Interno
Processual Civil Fundamentação Deficiente Súmula 284/stf Inovação Recursal Preclusão Consumativa Agravo Interno

Case Brief

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Parties

Joel Maceda de Souza

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 deficiência na indicação do dispositivo legal violado no recurso especial
  2. 2 incidência, por analogia, da Súmula 284/STF
  3. 3 inadmissibilidade de inovação recursal suscitada apenas em agravo interno

Ratio Decidendi

O recurso especial não indicou de forma clara e precisa quais dispositivos legais teriam sido violados, configurando deficiência de fundamentação e atraindo, por analogia, a aplicação da Súmula 284/STF; ademais, questões suscitadas apenas no agravo interno constituem inovação recursal vedada pela preclusão consumativa, razão pela qual o agravo interno deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.