REsp 1902843 - DECISAO

REsp 1902843 - DECISAO

Porquanto o art. 27 da Lei n. 9.868/1999 não apresenta comando normativo suficiente para sustentar a tese suscitada, verifica-se deficiência de fundamentação na peça recursal, impondo-se, com fundamento na Súmula 284 do STF e no art. 932, III, do CPC, o não conhecimento do recurso especial.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Fundamentação Deficiente, Súmula 284 Do STF, Correção Monetária, Modulação De Efeitos, Art. 27 Da Lei N. 9.868/1999, Art. 932, III, CPC
Processual Civil Processual Administrativo Direito Previdenciário (acidentário) Fundamentação Deficiente Súmula 284 Do STF Correção Monetária Modulação De Efeitos Art. 27 Da Lei N. 9.868/1999 +1 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de invocar o art. 27 da Lei n. 9.868/1999 para alterar índices de correção monetária
  2. 2 Aplicação da Súmula 284 do STF diante de fundamentação deficiente
  3. 3 Conhecimento do recurso especial nos termos do art. 932, III, do CPC

Ratio Decidendi

Porquanto o art. 27 da Lei n. 9.868/1999 não apresenta comando normativo suficiente para sustentar a tese suscitada, verifica-se deficiência de fundamentação na peça recursal, impondo-se, com fundamento na Súmula 284 do STF e no art. 932, III, do CPC, o não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.