AREsp 1784936 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a recorrente apresentou alegação genérica de violação de dispositivo federal sem indicar como a lei teria sido ofendida (Súmula 284/STF), deixou de apontar violação ao art. 1.022 do CPC configurando falta de prequestionamento (Súmula 211/STJ), e o acolhimento do pedido exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado em sede extraordinária (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: MATEC ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Fundamentação Deficiente, Ilegitimidade Passiva, Prequestionamento, Reexame De Provas, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Fundamentação Deficiente Ilegitimidade Passiva Prequestionamento Reexame De Provas Súmula 284/stf Súmula 211/stj +1 more

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Parties

MATEC ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284/STF por fundamentação genérica
  2. 2 ausência de indicação de violação ao art. 1.022 do CPC e falta de prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  3. 3 pedido que exigiria reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a recorrente apresentou alegação genérica de violação de dispositivo federal sem indicar como a lei teria sido ofendida (Súmula 284/STF), deixou de apontar violação ao art. 1.022 do CPC configurando falta de prequestionamento (Súmula 211/STJ), e o acolhimento do pedido exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado em sede extraordinária (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.