AREsp 1814978 - ACORDAO
O agravo regimental foi desprovido porque o recorrente não indicou, de forma clara e específica, os dispositivos de lei federal tidos como violados, o que enseja a aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação, sendo vedado suprir tal vício em recurso subsequente em razão da preclusão consumativa.
- Parties
- Agravante: Adriano de Freitas; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 May 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
- Outcome
- Agravo regimental improvido
- Legal Topics
- Fundamentação Deficiente, Súmula 284/stf, Preclusão Consumativa, Inadmissibilidade, Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial
Case Brief
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Parties
Adriano de Freitas
Agravante
Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Agravado
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Legal Issues
- 1 ausência de indicação clara e específica dos dispositivos de lei federal tidos como violados
- 2 aplicabilidade da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
- 3 vedação de suprir vício de fundamentação em recurso subsequente por preclusão consumativa
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi desprovido porque o recorrente não indicou, de forma clara e específica, os dispositivos de lei federal tidos como violados, o que enseja a aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação, sendo vedado suprir tal vício em recurso subsequente em razão da preclusão consumativa.
Court Disposition
Agravo regimental improvido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
Full Case Text
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