AREsp 1658501 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as alegações recursais não têm suporte normativo suficiente nos dispositivos indicados (art. 524, §§ 3º-5º CPC/2015) para derrotar a decisão de origem, configurando fundamentação deficiente e atrai ndo a aplicação da Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: Ubirajara Gonçalves dos Santos e outros; Respondente: Presidência do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Fundamentação Deficiente, Súmula 284/stf, Art. 524, §§ 3º, 4º E 5º Do Cpc/2015, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Informes Oficiais De Vencimentos
Processual Civil Fundamentação Deficiente Súmula 284/stf Art. 524, §§ 3º, 4º E 5º Do Cpc/2015 Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Informes Oficiais De Vencimentos

Case Brief

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Parties

Ubirajara Gonçalves dos Santos e outros

Agravante

Presidência do STJ

Respondente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso
  2. 2 Interpretação do art. 524, §§ 3º, 4º e 5º do CPC/2015 quanto à requisição de dados em poder do executado/terceiros
  3. 3 Presunção de correção dos cálculos do exequente e necessidade de oportunizar contestação ao executado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as alegações recursais não têm suporte normativo suficiente nos dispositivos indicados (art. 524, §§ 3º-5º CPC/2015) para derrotar a decisão de origem, configurando fundamentação deficiente e atrai ndo a aplicação da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.