AREsp 1842401 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial apresentou fundamentação deficiente, atraindo a Súmula 284/STF; além disso, havia fundamento do acórdão recorrido não impugnado (ausência de demonstração dos cálculos atuariais e direito do consumidor de verificar tais pressupostos), impedindo a análise do recurso nos termos da Súmula 283/STF; por fim, não foi demonstrada divergência jurisprudencial válida, pois faltou indicação do dispositivo legal e cotejo analítico com similitude fática.

Parties
Agravante/ Ré: BRADESCO SAUDE S/A; Autora/ Agravada: JANE SIMÕES SCATOLINI; Ré/ Corré: ADM ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno no agravo em recurso especial não provido
Legal Topics
Fundamentação Deficiente, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Reajuste Por Sinistralidade, Dissídio Jurisprudencial, Ônus Da Prova, Perícia Atuarial, Honorários Advocatícios, Prescrição, Abusividade De Reajuste
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde/planos De Saúde Fundamentação Deficiente Súmula 283/stf Súmula 284/stf Reajuste Por Sinistralidade +6 more

Case Brief

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Parties

BRADESCO SAUDE S/A

Agravante/ Ré

JANE SIMÕES SCATOLINI

Autora/ Agravada

ADM ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS LTDA.

Ré/ Corré

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 se o recurso especial foi adequadamente fundamentado para conhecimento
  2. 2 incidência das Súmulas 283 e 284 do STF como óbices ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 se houve indicação do dispositivo legal e cotejo analítico para demonstrar divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial apresentou fundamentação deficiente, atraindo a Súmula 284/STF; além disso, havia fundamento do acórdão recorrido não impugnado (ausência de demonstração dos cálculos atuariais e direito do consumidor de verificar tais pressupostos), impedindo a análise do recurso nos termos da Súmula 283/STF; por fim, não foi demonstrada divergência jurisprudencial válida, pois faltou indicação do dispositivo legal e cotejo analítico com similitude fática.

Court Disposition

Agravo interno no agravo em recurso especial não provido

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno
  • Mantido o acórdão recorrido que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, ante a incidência das Súmulas 283 e 284 do STF