AREsp 1915879 - DECISAO

AREsp 1915879 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque foi manejado apenas com base na alínea c do art. 105, III, da CF sem indicar julgados para confronto e porque a alegação de ofensa a dispositivos do CPC/2015 foi genérica e insuficiente para demonstrar omissão, contradição ou obscuridade do acórdão, impondo-se a aplicação da Súmula 284/STF e, portanto, o não conhecimento do recurso.

Parties
Agravante/recorrente: INDÚSTRIAS JOÃO JOSÉ ZATTAR S/A; Apelado: Apelado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Fundamentação Deficiente, Súmula 284/stf, Negativa De Prestação Jurisdicional, Posse/ação De Reintegração De Posse
Processual Civil Fundamentação Deficiente Súmula 284/stf Negativa De Prestação Jurisdicional Posse/ação De Reintegração De Posse

Case Brief

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Parties

INDÚSTRIAS JOÃO JOSÉ ZATTAR S/A

Agravante/recorrente

Apelado

Apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação de julgados para confronto (alínea c do art. 105, III, CF)
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF em recursos com fundamentação deficiente
  3. 3 requisito para caracterização de negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque foi manejado apenas com base na alínea c do art. 105, III, da CF sem indicar julgados para confronto e porque a alegação de ofensa a dispositivos do CPC/2015 foi genérica e insuficiente para demonstrar omissão, contradição ou obscuridade do acórdão, impondo-se a aplicação da Súmula 284/STF e, portanto, o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.