EAREsp 2277093 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não indicaram com precisão quais dispositivos legais federais teriam sido violados nem demonstraram o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos, incindindo, por analogia, a Súmula nº 284/STF e inviabilizando o conhecimento do recurso especial pela alínea 'c' do permissivo constitucional.

Parties
Agravante: SPE GUANUMBI EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA.; Agravante: OUTRA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Fundamentação Deficiente, Súmula Nº 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade Recursal
Processo Civil Fundamentação Deficiente Súmula Nº 284/stf Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade Recursal

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Parties

SPE GUANUMBI EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA.

Agravante

OUTRA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação por ausência de indicação do dispositivo legal federal violado
  2. 2 incidência da Súmula nº 284/STF por analogia quando não há indicação do dispositivo legal
  3. 3 exigência de que acórdão recorrido e paradigmas examinem a questão sob o mesmo dispositivo para configuração de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não indicaram com precisão quais dispositivos legais federais teriam sido violados nem demonstraram o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos, incindindo, por analogia, a Súmula nº 284/STF e inviabilizando o conhecimento do recurso especial pela alínea 'c' do permissivo constitucional.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial.