AREsp 2241694 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a recorrente não indicou de forma precisa os dispositivos legais federais supostamente violados pelo acórdão recorrido, configurando fundamentação deficiente e incidindo, por analogia, a Súmula nº 284/STF; além disso, não houve demonstração do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, tornando inviável o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: MARIA APARECIDA DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Decisão Colegiada Que Negou Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Fundamentação Deficiente, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Agravo Interno, Recurso Especial
Processual Civil Recursos Especial Fundamentação Deficiente Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial Agravo Interno Recurso Especial

Case Brief

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Parties

MARIA APARECIDA DE LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Decisão Colegiada Que Negou Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação por ausência de indicação dos dispositivos legais supostamente violados
  2. 2 incidência, por analogia, da Súmula nº 284/STF
  3. 3 dissídio jurisprudencial não demonstrado por ausência de cotejo analítico

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a recorrente não indicou de forma precisa os dispositivos legais federais supostamente violados pelo acórdão recorrido, configurando fundamentação deficiente e incidindo, por analogia, a Súmula nº 284/STF; além disso, não houve demonstração do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, tornando inviável o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do recurso por incidência da Súmula nº 284/STF.