AREsp 2407623 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque as razões do recurso especial eram dissociadas do quadro fático e jurídico do acórdão recorrido, caracterizando fundamentação deficiente que impede a exata compreensão da controvérsia, nos termos da Súmula 284/STF, e a agravante não desconstituiu os fundamentos adotados pela decisão recorrida.

Parties
Agravante: Estado do Ceará; Ente Cedente: Município de Arneiroz; Autor: autor; Ente Cessionário: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Fundamentação Deficiente, Razões Dissociadas, Súmula 284/stf, Legitimidade Passiva, Cessão De Servidor, Desvio De Função, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Servidor Público Processual Civil Administrativo Fundamentação Deficiente Razões Dissociadas Súmula 284/stf Legitimidade Passiva Cessão De Servidor +2 more

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Parties

Estado do Ceará

Agravante

Município de Arneiroz

Ente Cedente

autor

Autor

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE)

Ente Cessionário

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por razões dissociadas do aresto recorrido
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF
  3. 3 legitimidade para pagamento de diferenças remuneratórias em caso de cessão de servidor com ônus para a origem

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque as razões do recurso especial eram dissociadas do quadro fático e jurídico do acórdão recorrido, caracterizando fundamentação deficiente que impede a exata compreensão da controvérsia, nos termos da Súmula 284/STF, e a agravante não desconstituiu os fundamentos adotados pela decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno