AREsp 2372650 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não indicou os dispositivos de lei federal supostamente violados, tornando a fundamentação do recurso especial deficiente e atraindo, por analogia, a incidência da Súmula n.º 284 do STF, o que inviabiliza o conhecimento do recurso.

Parties: Agravante: RINNERT GROUP LTDA.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 11 April 2024
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual
Outcome: Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics: Fundamentação Deficiente, Não Indicação Dos Dispositivos De Lei Violados, Aplicação Da Súmula N.º 284 Do STF Por Analogia, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Anatocismo, Comissão De Permanência, Limitação De Taxas De Juros

Processual Civil Fundamentação Deficiente Não Indicação Dos Dispositivos De Lei Violados Aplicação Da Súmula N.º 284 Do STF Por Analogia Inadmissibilidade Do Recurso Especial Anatocismo Comissão De Permanência Limitação De Taxas De Juros

Case Brief

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Parties

RINNERT GROUP LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual

Legal Issues

1 deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação dos dispositivos de lei federal supostamente violados
2 aplicação, por analogia, da Súmula n.º 284 do STF para inviabilizar o conhecimento do recurso especial
3 necessidade de indicação expressa do dispositivo de lei federal em recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

Negar provimento ao agravo interno
Manter a decisão que não conheceu do recurso especial por aplicação da Súmula n.º 284 do STF