AREsp 2350446 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial padecia de deficiência de fundamentação por não explicitar de que forma os dispositivos do CPC foram violados, justificando a analogia com a Súmula 284/STF, e porque acolher a tese de preclusão demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: CMC COSMÉTICOS LTDA. e OUTRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento) Ação Indenizatória / Julgamento Colegiado (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Fundamentação Deficiente, Preclusão, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Agravo Interno
Direito Processual Civil Direito Civil Fundamentação Deficiente Preclusão Súmula 284/stf Súmula 7/stj Agravo Interno

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Parties

CMC COSMÉTICOS LTDA. e OUTRAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento) Ação Indenizatória / Julgamento Colegiado (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de especificação de violação de dispositivos legais
  2. 2 incidência, por analogia, da Súmula nº 284/STF
  3. 3 preclusão integral e impossibilidade de revolver matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula nº 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial padecia de deficiência de fundamentação por não explicitar de que forma os dispositivos do CPC foram violados, justificando a analogia com a Súmula 284/STF, e porque acolher a tese de preclusão demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.