AREsp 2396688 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial possuía fundamentação deficiente por não indicar expressamente os dispositivos de lei federal supostamente violados e porque não se verificou o prequestionamento, nem mesmo de forma implícita ou ficto, dos arts. 406, 926 e 927 do CPC, de modo que as Súmulas n. 282, 284 e 356 do STF são aplicáveis e inviabilizam o conhecimento do recurso especial e a análise do dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: SPE CONSTRUTORA SA CAVALCANTE LIV LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Fundamentação Deficiente, Prequestionamento, Súmulas 282, 284 E 356 Do STF, Dissídio Jurisprudencial
Civil Processual Civil Fundamentação Deficiente Prequestionamento Súmulas 282, 284 E 356 Do STF Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SPE CONSTRUTORA SA CAVALCANTE LIV LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação expressa dos dispositivos de lei federal nas razões do recurso especial
  2. 2 inexistência de prequestionamento (implícito ou fictício) dos arts. 406, 926 e 927 do CPC
  3. 3 aplicação das Súmulas n. 282, 284 e 356 do STF impedindo o conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial possuía fundamentação deficiente por não indicar expressamente os dispositivos de lei federal supostamente violados e porque não se verificou o prequestionamento, nem mesmo de forma implícita ou ficto, dos arts. 406, 926 e 927 do CPC, de modo que as Súmulas n. 282, 284 e 356 do STF são aplicáveis e inviabilizam o conhecimento do recurso especial e a análise do dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.