REsp 2101837 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque as razões recursais são deficientes: o agravante não indicou de forma clara e específica os incisos/paragraphos dos dispositivos invocados (arts. 435 e 927 do CPC/2015) e não comprovou o dissídio jurisprudencial conforme exigido pelo art. 1.029, §1º do CPC/2015 e art. 255, §1º do RISTJ, sendo aplicável, por analogia, a Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: Erwin Alfradique Wick
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Primeira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Fundamentação Deficiente, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade, Indicação De Dispositivo De Lei Federal
Processual Civil Fundamentação Deficiente Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade Indicação De Dispositivo De Lei Federal

Case Brief

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Parties

Erwin Alfradique Wick

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Primeira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Razões do recurso consideradas deficientes
  2. 2 Ausência de indicação clara e individualizada do dispositivo infraconstitucional (incisos, parágrafos, alíneas)
  3. 3 Dissídio jurisprudencial não demonstrado nos moldes do art. 1.029, §1º do CPC/2015 e art. 255, §1º do RISTJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque as razões recursais são deficientes: o agravante não indicou de forma clara e específica os incisos/paragraphos dos dispositivos invocados (arts. 435 e 927 do CPC/2015) e não comprovou o dissídio jurisprudencial conforme exigido pelo art. 1.029, §1º do CPC/2015 e art. 255, §1º do RISTJ, sendo aplicável, por analogia, a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno não provido.