AREsp 2452664 - ACORDAO

AREsp 2452664 - ACORDAO

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o recorrente não especificou os dispositivos legais supostamente violados (incidência da Súmula 284/STF), não houve prequestionamento de dispositivos apontados (incidência da Súmula 211/STJ) e a pretensão de revisão dos honorários implicaria reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a análise do dissídio jurisprudencial ficou prejudicada por ter sido a tese afastada pela alínea 'a'.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (23/04/2024 a 29/04/2024) Negar Provimento
Outcome
Agravo Interno não provido.
Legal Topics
Fundamentação Deficiente, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Revisão Por Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Dissídio Jurisprudencial Prejudicado
Previdenciário Processual Civil Fundamentação Deficiente Prequestionamento Honorários Advocatícios Revisão Por Súmula 7/stj Súmula 284/stf Súmula 211/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 24 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (23/04/2024 a 29/04/2024) Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do Recurso Especial (Súmula 284/STF)
  2. 2 ausência de prequestionamento de matéria federal (Súmula 211/STJ)
  3. 3 impossibilidade de revisão dos honorários advocatícios por reexame do conjunto probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o recorrente não especificou os dispositivos legais supostamente violados (incidência da Súmula 284/STF), não houve prequestionamento de dispositivos apontados (incidência da Súmula 211/STJ) e a pretensão de revisão dos honorários implicaria reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a análise do dissídio jurisprudencial ficou prejudicada por ter sido a tese afastada pela alínea 'a'.

Court Disposition

Agravo Interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.