REsp 1990280 - ACORDAO
Negou‑se provimento ao agravo interno porque o recurso especial padecia de deficiência de fundamentação (não indicou o dispositivo federal supostamente violado) e certa matéria não foi prequestionada pelo acórdão de origem, configurando óbices previstos na Súmula 284/STF e na Súmula 211/STJ, o que impede o conhecimento do recurso.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 May 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual
- Outcome
- Negado provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- Fundamentação Deficiente, Súmula 284/stf, Ausência De Indicação De Dispositivo Legal, Falta De Prequestionamento, Súmula 211/stj, Nulidade Por Ausência De Citação (alegação)
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual
Legal Issues
- 1 deficiência de fundamentação que impede compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF)
- 2 ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado
- 3 falta de prequestionamento das matérias suscitadas (Súmula 211/STJ)
Ratio Decidendi
Negou‑se provimento ao agravo interno porque o recurso especial padecia de deficiência de fundamentação (não indicou o dispositivo federal supostamente violado) e certa matéria não foi prequestionada pelo acórdão de origem, configurando óbices previstos na Súmula 284/STF e na Súmula 211/STJ, o que impede o conhecimento do recurso.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo interno
Orders
- Negado provimento ao agravo interno.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
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