AREsp 2421963 - ACORDAO
O agravo interno foi desprovido porque o recorrente não indicou de modo preciso os dispositivos de lei federal supostamente violados, incidindo o óbice da Súmula nº 284/STF, o que torna o recurso especial inadmissível.
- Parties
- Agravante/recorrente: CARLOS HENRIQUE BENTO DE SOUZA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 May 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
- Outcome
- negado provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- Fundamentação Deficiente, Inadmissibilidade, Súmula 284/stf
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
CARLOS HENRIQUE BENTO DE SOUZA
Agravante/recorrente
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Legal Issues
- 1 inadmissibilidade por fundamentação deficiente
- 2 obrigatoriedade de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado
- 3 incidência da Súmula nº 284/STF
Ratio Decidendi
O agravo interno foi desprovido porque o recorrente não indicou de modo preciso os dispositivos de lei federal supostamente violados, incidindo o óbice da Súmula nº 284/STF, o que torna o recurso especial inadmissível.
Court Disposition
negado provimento ao agravo interno
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
- Manter a decisão atacada por seus próprios fundamentos.
Full Case Text
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