AREsp 2482588 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do agravo para examinar a admissibilidade do recurso especial e, nessa parte, negou-se provimento ao recurso especial por deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF, além de entender que o Tribunal a quo examinou as questões essenciais, havendo nos autos prova pericial administrativa e técnica que confirmou a inaptidão da recorrente para o cargo, de modo que não houve omissão capaz de acarretar anulação do ato administrativo de exclusão.

Parties
Agravante: Cláudia Micheli Gonçalves Siu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Turma (decisão De Conhecimento Parcial E Negação De Provimento)
Outcome
Conhecer parcialmente do agravo em recurso especial e, nessa extensão, negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Fundamentação Deficiente, Negativa De Prestação Jurisdicional, Inadmissibilidade Do Recurso Especial Por Fundamentação Deficiente, Recursos Especiais E Agravo
Processual Civil Fundamentação Deficiente Negativa De Prestação Jurisdicional Inadmissibilidade Do Recurso Especial Por Fundamentação Deficiente Recursos Especiais E Agravo

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Parties

Cláudia Micheli Gonçalves Siu

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Turma (decisão De Conhecimento Parcial E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão quanto a fatos e fundamentos alegados pela recorrente (medicação e condição de saúde atual)
  2. 2 deficiência de fundamentação do recurso especial
  3. 3 valoração e suficiência da prova pericial administrativa e judicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo para examinar a admissibilidade do recurso especial e, nessa parte, negou-se provimento ao recurso especial por deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF, além de entender que o Tribunal a quo examinou as questões essenciais, havendo nos autos prova pericial administrativa e técnica que confirmou a inaptidão da recorrente para o cargo, de modo que não houve omissão capaz de acarretar anulação do ato administrativo de exclusão.

Court Disposition

Conhecer parcialmente do agravo em recurso especial e, nessa extensão, negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Condenar a recorrente ao pagamento de honorários recursais no valor de R$ 1.200,00.