AREsp 2552726 - ACORDAO

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A ausência de expressa indicação dos dispositivos legais alegadamente violados impede o conhecimento do recurso especial; por essa razão aplica-se, por analogia, a Súmula n. 284 do STF, o que justifica negar provimento ao agravo interno. Além disso, o pedido de efeito suspensivo restou prejudicado e não é cabível a majoração de honorários recursais em agravo interno que não inaugura nova instância.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Fundamentação Deficiente, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 284 Do STF, Honorários Recursais
Processual Civil Fundamentação Deficiente Admissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 284 Do STF Honorários Recursais

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação expressa de dispositivos legais violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula n. 284 do STF por deficiência da fundamentação
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por falta de demonstração clara dos permissivos de acesso à instância especial

Ratio Decidendi

A ausência de expressa indicação dos dispositivos legais alegadamente violados impede o conhecimento do recurso especial; por essa razão aplica-se, por analogia, a Súmula n. 284 do STF, o que justifica negar provimento ao agravo interno. Além disso, o pedido de efeito suspensivo restou prejudicado e não é cabível a majoração de honorários recursais em agravo interno que não inaugura nova instância.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Fica prejudicado o pedido de efeito suspensivo