AREsp 2740602 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque a agravante não demonstrou fundamentação suficiente quanto aos dispositivos apontados (Súmula 284/STF), não houve o prequestionamento das normas indicadas (Súmula 282/STF), e a pretensão exigiria reexame de fatos e interpretação contratual vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ); ademais não foi comprovado cotejo analítico para dissídio jurisprudencial, acarretando a impossibilidade de conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Agravado: JOSÉ CARLOS PINTO HOPPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Ação Revisional De Contrato Bancário / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Fundamentação Deficiente, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas (282/stf, 284/stf, 7/stj), Honorários De Sucumbência Recursal
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Fundamentação Deficiente Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial Súmulas (282/stf, 284/stf, 7/stj) +1 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

JOSÉ CARLOS PINTO HOPPE

Agravado

Procedural Posture

Ação Revisional De Contrato Bancário / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de fundamentação suficiente para o recurso especial (Súmula 284/STF)
  2. 2 Ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados (Súmula 282/STF)
  3. 3 Inadmissibilidade do reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a agravante não demonstrou fundamentação suficiente quanto aos dispositivos apontados (Súmula 284/STF), não houve o prequestionamento das normas indicadas (Súmula 282/STF), e a pretensão exigiria reexame de fatos e interpretação contratual vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ); ademais não foi comprovado cotejo analítico para dissídio jurisprudencial, acarretando a impossibilidade de conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Mantém-se a decisão que conheceu do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial.