AREsp 2587008 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque as razões do recurso especial apresentaram fundamentação deficiente, impedindo a compreensão da controvérsia (aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF); além disso, não houve prequestionamento da matéria infraconstitucional e não é cabível recurso especial para alegar violação de enunciado de súmula (Súmula 518 do STJ); por fim, não se aplicou a multa do art. 1.021, §4º, do CPC por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou inexorável improcedência das razões recursais.

Parties
Agravante: JOSIANE ZANONI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (decisão De Negar Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Fundamentação Deficiente, Súmula 284 STF, Súmula 518 STJ, Súmula 375 STJ, Fraude À Execução, Embargos De Terceiro, Art. 674 Do CPC, Prequestionamento, Multa Recursal (art. 1.021, §4º, Cpc)
Processo Civil Recursos Fundamentação Deficiente Súmula 284 STF Súmula 518 STJ Súmula 375 STJ Fraude À Execução Embargos De Terceiro +3 more

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Parties

JOSIANE ZANONI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (decisão De Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação que impede a aferição dos motivos do recurso especial
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por alegada violação de enunciado de súmula
  3. 3 ausência de prequestionamento sobre matéria infraconstitucional

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque as razões do recurso especial apresentaram fundamentação deficiente, impedindo a compreensão da controvérsia (aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF); além disso, não houve prequestionamento da matéria infraconstitucional e não é cabível recurso especial para alegar violação de enunciado de súmula (Súmula 518 do STJ); por fim, não se aplicou a multa do art. 1.021, §4º, do CPC por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou inexorável improcedência das razões recursais.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada