AREsp 2723705 - ACORDAO
O agravo interno foi desprovido porque as razões do recurso especial apresentavam fundamentação deficiente, não indicando ou demonstrando ofensa a dispositivos de lei federal ou dissídio jurisprudencial, o que inviabiliza seu conhecimento, aplicando-se a Súmula n. 284/STF.
- Parties
- Agravante: MARIE CONSTRUÇÕES LTDA.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 February 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (negado Provimento)
- Outcome
- Agravo interno desprovido
- Legal Topics
- Fundamentação Deficiente, Súmula 284/stf, Indicação De Dispositivos De Lei Federal, Honorários Advocatícios
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
MARIE CONSTRUÇÕES LTDA.
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (negado Provimento)
Legal Issues
- 1 deficiência de fundamentação nas razões do recurso especial
- 2 falta de indicação e demonstração de ofensa a dispositivos de lei federal ou de dissídio jurisprudencial
- 3 aplicação da Súmula n. 284/STF
Ratio Decidendi
O agravo interno foi desprovido porque as razões do recurso especial apresentavam fundamentação deficiente, não indicando ou demonstrando ofensa a dispositivos de lei federal ou dissídio jurisprudencial, o que inviabiliza seu conhecimento, aplicando-se a Súmula n. 284/STF.
Court Disposition
Agravo interno desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment