AREsp 2708978 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o recorrente não comprovou dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico nem indicou especificamente o dispositivo de lei federal cuja interpretação divergente se alegava, caracterizando fundamentação deficiente e incidindo a Súmula n. 284 do STF, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: RAIMUNDO PINTO DE ASSIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual De 11/02/2025 a 17/02/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Fundamentação Deficiente, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Súmula N. 284 Do STF, Justiça Gratuita
Processual Civil Fundamentação Deficiente Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico Súmula N. 284 Do STF Justiça Gratuita

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Parties

RAIMUNDO PINTO DE ASSIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual De 11/02/2025 a 17/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 284 do STF por deficiência de fundamentação
  2. 2 Obrigatoriedade do cotejo analítico e demonstração da similitude fático-jurídica nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC
  3. 3 Indicação específica de dispositivo de lei federal para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recorrente não comprovou dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico nem indicou especificamente o dispositivo de lei federal cuja interpretação divergente se alegava, caracterizando fundamentação deficiente e incidindo a Súmula n. 284 do STF, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Agravo interno desprovido.
  • Mantida a decisão que não conheceu do recurso especial por incidência da Súmula n. 284 do STF.