AREsp 2712968 - ACORDAO

AREsp 2712968 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recurso especial não foi conhecido em razão de fundamentação deficientemente apresentada pela defesa, que deixou de indicar, com clareza e objetividade, os dispositivos legais federais supostamente violados, atraindo-se por analogia a aplicação da Súmula 284/STF; sendo o recurso especial de fundamentação vinculada, não cabe ao relator suprir tal deficiência.

Parties
Agravante: REGINALDO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Fundamentação Deficiente, Súmula 284/stf, Indicação Do Dispositivo Legal, Inovação Recursal, Prisão Preventiva, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Admissibilidade Recursal Fundamentação Deficiente Súmula 284/stf Indicação Do Dispositivo Legal Inovação Recursal Prisão Preventiva +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

REGINALDO PEREIRA DA SILVA JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial e aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF
  2. 2 necessidade de indicação expressa do dispositivo legal federal tido por violado
  3. 3 caráter de fundamentação vinculada do recurso especial e vedação à inovação recursal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recurso especial não foi conhecido em razão de fundamentação deficientemente apresentada pela defesa, que deixou de indicar, com clareza e objetividade, os dispositivos legais federais supostamente violados, atraindo-se por analogia a aplicação da Súmula 284/STF; sendo o recurso especial de fundamentação vinculada, não cabe ao relator suprir tal deficiência.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental