AREsp 2702914 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não particularizou a alegada violação legal, configurando fundamentação deficiente (Súmula 284/STF), a discussão sobre existência de dano moral demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), e não foi demonstrada divergência jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e similitude fática.

Parties
Agravante: SPE JOAQUIM PINHEIRO INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA; Agravante: CONSTRUTORA SANTA CECÍLIA DO RIO DE JANEIRO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Ação Indenizatória / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Fundamentação Deficiente, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Fundamentação Deficiente Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

SPE JOAQUIM PINHEIRO INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA

Agravante

CONSTRUTORA SANTA CECÍLIA DO RIO DE JANEIRO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Ação Indenizatória / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação suficiente do recurso especial
  2. 2 inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 insuficiência de demonstração de dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e similitude fática

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não particularizou a alegada violação legal, configurando fundamentação deficiente (Súmula 284/STF), a discussão sobre existência de dano moral demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), e não foi demonstrada divergência jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e similitude fática.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.