AREsp 2805218 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegada afronta à legislação federal foi apresentada de forma genérica (Súmula 284/STF), questões relevantes não foram prequestionadas (Súmula 211/STJ) e a modificação das conclusões sobre fatos e provas exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); manteve-se também o quantum indenizatório por não ser manifestamente irrisório ou exorbitante.

Parties
Agravante: SUPERVIA - CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Fundamentação Deficiente, Prequestionamento, Reexame Do Acervo Fático Probatório, Responsabilidade Civil Do Transportador, Dano Moral, Quantum Indenizatório, Súmula 284 STF, Súmula 211 STJ, Súmula 7 STJ, Fato Constitutivo Do Direito Autoral
Civil Processual Civil Fundamentação Deficiente Prequestionamento Reexame Do Acervo Fático Probatório Responsabilidade Civil Do Transportador Dano Moral Quantum Indenizatório +4 more

Case Brief

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Parties

SUPERVIA - CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão e deficiência de fundamentação
  2. 2 falta de prequestionamento de matérias suscitadas
  3. 3 necessidade de reexame de provas para alterar conclusão sobre fato constitutivo do direito

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegada afronta à legislação federal foi apresentada de forma genérica (Súmula 284/STF), questões relevantes não foram prequestionadas (Súmula 211/STJ) e a modificação das conclusões sobre fatos e provas exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); manteve-se também o quantum indenizatório por não ser manifestamente irrisório ou exorbitante.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor de SUPERVIA, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do NCPC.