AREsp 2703488 - ACORDAO

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A falta de indicação expressa do artigo de lei federal violado ou do objeto de divergência jurisprudencial inviabiliza o conhecimento do recurso especial, aplicando-se a Súmula n. 284 do STF, motivo pelo qual o agravo interno é desprovido.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Fundamentação Deficiente, Súmula N. 284 Do STF, Dissídio Jurisprudencial, Indicação De Dispositivo Legal
Processual Civil Recursos Admissibilidade Fundamentação Deficiente Súmula N. 284 Do STF Dissídio Jurisprudencial Indicação De Dispositivo Legal

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação expressa do dispositivo de lei federal supostamente violado
  2. 2 Ausência de indicação do objeto de divergência jurisprudencial
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 284 do STF por inabilitar a compreensão da controvérsia

Ratio Decidendi

A falta de indicação expressa do artigo de lei federal violado ou do objeto de divergência jurisprudencial inviabiliza o conhecimento do recurso especial, aplicando-se a Súmula n. 284 do STF, motivo pelo qual o agravo interno é desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos.