AREsp 2661363 - DECISAO

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O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido em razão de deficiência na fundamentação recursal: o recorrente deixou de indicar especificamente os dispositivos de lei federal supostamente violados, inviabilizando a compreensão da controvérsia, o que atrai a Súmula nº 284/STF; assim, não se conhece do recurso especial. Ademais, majoram-se os honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: PEDRO RIZZO DE ANDRADE; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majorados os honorários sucumbenciais para 15% em favor do advogado da parte recorrida.
Legal Topics
Fundamentação Deficiente, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Prescrição, Capitalização De Juros, Comissão De Permanência, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Direito Bancário Fundamentação Deficiente Inadmissão De Recurso Especial Súmula 284/stf Prescrição Capitalização De Juros +2 more

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Parties

PEDRO RIZZO DE ANDRADE

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 deficiência na fundamentação recursal por ausência de indicação dos dispositivos de lei federal supostamente violados
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial em razão da Súmula nº 284/STF
  3. 3 majoração de honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido em razão de deficiência na fundamentação recursal: o recorrente deixou de indicar especificamente os dispositivos de lei federal supostamente violados, inviabilizando a compreensão da controvérsia, o que atrai a Súmula nº 284/STF; assim, não se conhece do recurso especial. Ademais, majoram-se os honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majorados os honorários sucumbenciais para 15% em favor do advogado da parte recorrida.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.