AREsp 2810110 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência da fundamentação (alegações genéricas sem demonstrar de que forma os dispositivos federais teriam sido contrariados, aplicando-se por analogia a Súmula 284 do STF), da ausência de prequestionamento das matérias suscitadas (Súmula 211 do STJ) e da não demonstração do dissídio jurisprudencial conforme art. 1.029, § 1º, do NCPC e art. 255 do RISTJ, tornando o recurso especial inadmissível; determinou-se ainda a majoração em 5% dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do NCPC.

Parties
Agravante/recorrente: JOSEANE FLORES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (acórdão Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Fundamentação Deficiente, Súmula 284/stf (analogia), Súmula 211/stj (prequestionamento), Dissídio Jurisprudencial, Litispendência, Honorários Advocatícios, Inadmissibilidade De Recurso
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Fundamentação Deficiente Súmula 284/stf (analogia) Súmula 211/stj (prequestionamento) Dissídio Jurisprudencial Litispendência +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOSEANE FLORES DA SILVA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (acórdão Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 deficiência na fundamentação do recurso especial (ilegalidade da demonstração da ofensa a dispositivos federais)
  2. 2 ausência de prequestionamento de matérias de mérito (Súmula 211/STJ)
  3. 3 dissídio jurisprudencial não demonstrado nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC e art. 255 do RISTJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência da fundamentação (alegações genéricas sem demonstrar de que forma os dispositivos federais teriam sido contrariados, aplicando-se por analogia a Súmula 284 do STF), da ausência de prequestionamento das matérias suscitadas (Súmula 211 do STJ) e da não demonstração do dissídio jurisprudencial conforme art. 1.029, § 1º, do NCPC e art. 255 do RISTJ, tornando o recurso especial inadmissível; determinou-se ainda a majoração em 5% dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do NCPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido
  • Recurso especial não conhecido