AREsp 2731324 - ACORDAO

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A ausência de expressa indicação dos permissivos constitucionais autorizadores do acesso à instância especial e da demonstração de ofensa aos artigos de lei apontados ou de divergência jurisprudencial inviabiliza o conhecimento do recurso especial, aplicando-se a Súmula n. 284 do STF, devendo-se negar provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual, Decisão Colegiada)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Fundamentação Deficiente, Admissibilidade Recursal, Súmula 284 STF, Princípio Da Dialeticidade, Ampla Defesa
Processo Civil Recursos Especial E Extraordinário Fundamentação Deficiente Admissibilidade Recursal Súmula 284 STF Princípio Da Dialeticidade Ampla Defesa

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual, Decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de indicação expressa dos permissivos constitucionais e dos dispositivos de lei apontados para conhecimento do recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula n. 284 do STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial quando não demonstrada ofensa a dispositivo legal ou divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

A ausência de expressa indicação dos permissivos constitucionais autorizadores do acesso à instância especial e da demonstração de ofensa aos artigos de lei apontados ou de divergência jurisprudencial inviabiliza o conhecimento do recurso especial, aplicando-se a Súmula n. 284 do STF, devendo-se negar provimento ao agravo interno.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por aplicação da Súmula n. 284 do STF.