AREsp 2725394 - ACORDAO

AREsp 2725394 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo interno porque o recurso especial não indicou de forma expressa os dispositivos legais supostamente violados nem demonstrou divergência jurisprudencial, o que inviabiliza o conhecimento do recurso nos termos da Súmula n. 284 do STF e da jurisprudência do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (25/03/2025 a 31/03/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Fundamentação Deficiente, Súmula N. 284 Do STF, Art. 1.015 Do CPC, Tema 988 STJ, Cabimento De Agravo De Instrumento
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Fundamentação Deficiente Súmula N. 284 Do STF Art. 1.015 Do CPC Tema 988 STJ Cabimento De Agravo De Instrumento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (25/03/2025 a 31/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 não indicação do dispositivo de lei violado
  3. 3 necessidade de demonstração de divergência jurisprudencial para admissibilidade

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque o recurso especial não indicou de forma expressa os dispositivos legais supostamente violados nem demonstrou divergência jurisprudencial, o que inviabiliza o conhecimento do recurso nos termos da Súmula n. 284 do STF e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por incidência da Súmula n. 284 do STF.