AREsp 2845079 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegada afronta à lei federal foi apresentada de forma genérica e sem indicação inequívoca dos dispositivos tidos por violados (aplicando-se por analogia a Súmula 284/STF), parte das matérias não foi prequestionada (Súmula 211/STJ) e a reforma do julgado exigiria reexame de provas e fatos (Súmula 7/STJ); por consequência, nega-se provimento ao recurso especial e majora-se em 5% os honorários advocatícios em desfavor do agravante.

Parties
Agravante: KLEBER MARCIUS QUARESMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (julgamento Em Sessão Virtual)
Outcome
agravo conhecido; recurso especial não conhecido (não provido)
Legal Topics
Fundamentação Deficiente, Prequestionamento, Súmula 284 STF, Súmula 211 STJ, Súmula 7 STJ, Responsabilidade Civil Por Acidente De Trânsito, Lucros Cessantes, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Trânsito Fundamentação Deficiente Prequestionamento Súmula 284 STF Súmula 211 STJ Súmula 7 STJ +3 more

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Parties

KLEBER MARCIUS QUARESMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ausência de demonstração clara da afronta a lei federal (deficiência de fundamentação)
  2. 2 matérias não prequestionadas relativas ao comportamento do pedestre e faixas de travessia
  3. 3 não indicação expressa dos dispositivos de lei tidos por violados

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegada afronta à lei federal foi apresentada de forma genérica e sem indicação inequívoca dos dispositivos tidos por violados (aplicando-se por analogia a Súmula 284/STF), parte das matérias não foi prequestionada (Súmula 211/STJ) e a reforma do julgado exigiria reexame de provas e fatos (Súmula 7/STJ); por consequência, nega-se provimento ao recurso especial e majora-se em 5% os honorários advocatícios em desfavor do agravante.

Court Disposition

agravo conhecido; recurso especial não conhecido (não provido)

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Majorou-se em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados, em desfavor de KLEBER, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do NCPC.