AREsp 2865387 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque o recurso especial não indicou de forma precisa os dispositivos legais federais supostamente violados, caracterizando deficiência de fundamentação que justifica a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF, razão pela qual se mantém a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial.

Parties: Agravante: GAFISA S.A.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 June 2025
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 17/06/2025 a 23/06/2025)
Outcome: Agravo interno improvido
Legal Topics: Fundamentação Deficiente, Súmula 284/stf, Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Direito Processual Civil Fundamentação Deficiente Súmula 284/stf Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

GAFISA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 17/06/2025 a 23/06/2025)

Legal Issues

1 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
2 Não indicação dos dispositivos de lei federais supostamente violados pelo acórdão recorrido
3 Impossibilidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

Negar provimento ao agravo interno
Manter a decisão monocrática da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial por incidência da Súmula n. 284/STF