AREsp 2799490 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não demonstrou de forma suficiente como o acórdão recorrido teria violado os arts. 421 do Código Civil e 927 do CPC (deficiência de fundamentação e ausência de prequestionamento), não apresentou cotejo analítico apto a caracterizar dissídio jurisprudencial e suas alegações exigiriam reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma (julgamento)
Outcome
Agravo interno não provido (nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial).
Legal Topics
Fundamentação Deficiente, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Fatos E Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmulas 282 E 284 Do STF
Processual Civil Direito Bancário Direito Contratual Fundamentação Deficiente Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Reexame De Fatos E Provas Interpretação De Cláusulas Contratuais +2 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 ausência ou deficiência de fundamentação do acórdão recorrido
  2. 2 falta de prequestionamento dos dispositivos indicados (arts. 421 CC e 927 CPC)
  3. 3 inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não demonstrou de forma suficiente como o acórdão recorrido teria violado os arts. 421 do Código Civil e 927 do CPC (deficiência de fundamentação e ausência de prequestionamento), não apresentou cotejo analítico apto a caracterizar dissídio jurisprudencial e suas alegações exigiriam reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido (nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial).

Orders

  • Nego provimento ao presente agravo interno no agravo em recurso especial.