AREsp 2802408 - ACORDAO

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Conheceu-se em parte do recurso especial, mas negou-se provimento porque a alegada violação de dispositivo federal foi apresentada de forma genérica (incidência da Súmula 284/STF), os dispositivos apontados não foram prequestionados nas instâncias ordinárias (Súmula 282/STF, por analogia), a modificação do acórdão exigiria reexame de provas e fatos (Súmula 7/STJ) e não restou demonstrada omissão ou vício apontado no art. 1.022 do NCPC.

Parties
Recorrente: ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO - ECAD
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Terceira Turma (sessão Virtual De 16/09/2025 a 22/09/2025)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Fundamentação Deficiente, Prequestionamento, Preclusão Consumativa, Coisa Julgada, Homologação De Cálculos, Honorários De Sucumbência, Embargos De Declaração, Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Processual Civil Fundamentação Deficiente Prequestionamento Preclusão Consumativa Coisa Julgada Homologação De Cálculos Honorários De Sucumbência Embargos De Declaração +1 more

Case Brief

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Parties

ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO - ECAD

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Terceira Turma (sessão Virtual De 16/09/2025 a 22/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 ausência de demonstração específica de afronta a dispositivo de lei federal (aplicação da Súmula n. 284 do STF)
  2. 2 falta de prequestionamento de dispositivos apontados (aplicação da Súmula n. 282 do STF por analogia)
  3. 3 impossibilidade de alterar conclusão que demandaria reexame do acervo fático-probatório (Súmula n. 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial, mas negou-se provimento porque a alegada violação de dispositivo federal foi apresentada de forma genérica (incidência da Súmula 284/STF), os dispositivos apontados não foram prequestionados nas instâncias ordinárias (Súmula 282/STF, por analogia), a modificação do acórdão exigiria reexame de provas e fatos (Súmula 7/STJ) e não restou demonstrada omissão ou vício apontado no art. 1.022 do NCPC.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Inaplicável ao caso a majoração de honorários advocatícios.