AREsp 2929453 - ACORDAO

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Por não ter indicado expressamente os dispositivos de lei federal supostamente violados, o recurso especial ficou desprovido de fundamentação apta a permitir seu conhecimento, impondo-se a aplicação, por analogia, da Súmula nº 284 do STF e, consequentemente, a negativa de provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: BRL PARTNERS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS (BRL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 14/10/2025 a 20/10/2025)
Outcome
Agravo interno não provido; negado provimento ao agravo interno e mantida a decisão de não conhecimento do recurso especial.
Legal Topics
Fundamentação Deficiente, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284 STF (aplicada Por Analogia), Agravo Interno
Processual Civil Fundamentação Deficiente Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 284 STF (aplicada Por Analogia) Agravo Interno

Case Brief

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Parties

BRL PARTNERS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS (BRL)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 14/10/2025 a 20/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação expressa dos dispositivos de lei federal supostamente violados
  2. 2 aplicação por analogia da Súmula nº 284 do STF para inviabilizar o conhecimento do recurso especial
  3. 3 inadmissibilidade de matéria inovada em agravo interno por preclusão consumativa

Ratio Decidendi

Por não ter indicado expressamente os dispositivos de lei federal supostamente violados, o recurso especial ficou desprovido de fundamentação apta a permitir seu conhecimento, impondo-se a aplicação, por analogia, da Súmula nº 284 do STF e, consequentemente, a negativa de provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negado provimento ao agravo interno e mantida a decisão de não conhecimento do recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão de inadmissibilidade do recurso especial por insuficiência de fundamentação, com aplicação, por analogia, da Súmula nº 284 do STF.