AREsp 3076094 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não indicou especificamente os dispositivos de lei federal supostamente violados e não demonstrou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e transcrição dos trechos relevantes, atraindo a incidência da Súmula nº 284/STF e as exigências dos arts. 1.029, §1º do CPC e 255, §1º do RISTJ.

Parties
Agravante: ANTONIO JOSE DE CARVALHO SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Fundamentação Deficiente, Súmula Nº 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Indicação De Dispositivo Legal, Cotejo Analítico
Processo Civil Fundamentação Deficiente Súmula Nº 284/stf Dissídio Jurisprudencial Indicação De Dispositivo Legal Cotejo Analítico

Case Brief

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Parties

ANTONIO JOSE DE CARVALHO SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação do dispositivo federal violado
  2. 2 incidência da Súmula nº 284/STF
  3. 3 ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não indicou especificamente os dispositivos de lei federal supostamente violados e não demonstrou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e transcrição dos trechos relevantes, atraindo a incidência da Súmula nº 284/STF e as exigências dos arts. 1.029, §1º do CPC e 255, §1º do RISTJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.