AREsp 3078306 - ACORDAO

Mantida a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação, porque a parte recorrente não indicou de modo claro e preciso quais dispositivos de lei federal teriam sido violados ou seriam objeto de dissídio interpretativo, situação que atrai a incidência da Súmula 284/STF; por isso, agravo interno foi desprovido.

Parties: Agravante: ELEKTRO REDES S.A.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 April 2026
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (14/04/2026 a 22/04/2026)
Outcome: Agravo interno desprovido
Legal Topics: Fundamentação Deficiente, Súmula 284/stf, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica (art. 1.021, §1º, Cpc), Princípio Da Dialeticidade

Direito Processual Civil Fundamentação Deficiente Súmula 284/stf Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica (art. 1.021, §1º, Cpc) Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 30 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

ELEKTRO REDES S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (14/04/2026 a 22/04/2026)

Legal Issues

1 Se o recurso especial inadmitido padecia de deficiência de fundamentação pela ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal supostamente violados ou objeto de dissídio jurisprudencial, atraindo a incidência da Súmula 284/STF.

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

Negar provimento ao agravo interno
Manter a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação