AREsp 2899133 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial não indicou de forma inequívoca os dispositivos de lei federal supostamente violados nem o objeto de dissídio jurisprudencial, caracterizando deficiência de fundamentação que impede o conhecimento do recurso, sendo aplicável, por analogia, a Súmula n. 284 do STF; ademais, o recurso especial exige identificação clara dos artigos mesmo quando fundado na alínea c do art. 105, III, da CF.

Parties
Agravante: PATRICIA ROSSI GONÇALVES GORNE; Agravado: PRESIDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA; Peticionária (fato Novo): CARLA ERBE DE MEDEIROS DE MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Quarta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Fundamentação Deficiente, Súmula N. 284 Do STF, Dissídio Jurisprudencial, Inadmissão De Recurso Especial, Preclusão No Agravo Interno
Direito Processual Civil Fundamentação Deficiente Súmula N. 284 Do STF Dissídio Jurisprudencial Inadmissão De Recurso Especial Preclusão No Agravo Interno

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Parties

PATRICIA ROSSI GONÇALVES GORNE

Agravante

PRESIDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Agravado

CARLA ERBE DE MEDEIROS DE MELO

Peticionária (fato Novo)

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Quarta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula n. 284 do STF por deficiência de fundamentação
  2. 2 Necessidade de indicação precisa dos dispositivos de lei federal em recurso especial
  3. 3 Preclusão quanto à impugnação de capítulos autônomos no agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial não indicou de forma inequívoca os dispositivos de lei federal supostamente violados nem o objeto de dissídio jurisprudencial, caracterizando deficiência de fundamentação que impede o conhecimento do recurso, sendo aplicável, por analogia, a Súmula n. 284 do STF; ademais, o recurso especial exige identificação clara dos artigos mesmo quando fundado na alínea c do art. 105, III, da CF.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial.