AREsp 3059578 - ACORDAO

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O agravo foi desprovido porque a peça recursal apresentou fundamentação deficiente, não demonstrando de forma compreensível a suposta violação dos dispositivos invocados (incidência da Súmula n. 284/STF), e porque o Tribunal de origem prestou fundamentação clara e suficiente sobre as questões suscitadas, inclusive considerando o laudo pericial que não comprovou fatos extraordinários e imprevisíveis aptos a caracterizar onerosidade excessiva que justificasse revisão do plano; citações genéricas de normas sem argumentação são insuficientes para infirmar o acórdão recorrido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Acórdão Proferido Em Sessão Virtual De 14/04/2026 a 22/04/2026
Outcome
Agravo em recurso especial desprovido (negado provimento ao agravo)
Legal Topics
Fundamentação Deficiente, Súmula N. 284/stf, Negativa De Prestação Jurisdicional, Onerosidade Excessiva, Teoria Da Imprevisão, Valor Da Causa, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Processo Civil Previdência Complementar Fundamentação Deficiente Súmula N. 284/stf Negativa De Prestação Jurisdicional Onerosidade Excessiva Teoria Da Imprevisão +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Acórdão Proferido Em Sessão Virtual De 14/04/2026 a 22/04/2026

Legal Issues

  1. 1 Se a deficiência de fundamentação impede o conhecimento do recurso especial (Súmula n. 284/STF)
  2. 2 Se houve negativa de prestação jurisdicional ou omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  3. 3 Se há fundamento para revisão ou resolução do plano de previdência privada por onerosidade excessiva e aplicação da Teoria da Imprevisão

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido porque a peça recursal apresentou fundamentação deficiente, não demonstrando de forma compreensível a suposta violação dos dispositivos invocados (incidência da Súmula n. 284/STF), e porque o Tribunal de origem prestou fundamentação clara e suficiente sobre as questões suscitadas, inclusive considerando o laudo pericial que não comprovou fatos extraordinários e imprevisíveis aptos a caracterizar onerosidade excessiva que justificasse revisão do plano; citações genéricas de normas sem argumentação são insuficientes para infirmar o acórdão recorrido.

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido (negado provimento ao agravo)

Orders

  • Agravo em recurso especial desprovido
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, §11, do CPC, observando-se os limites dos §§2º e 3º