AREsp 2868882 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte recorrente não demonstrou a ofensa legal ou o dissídio jurisprudencial exigidos para o conhecimento do recurso especial, a peça recursal era deficiente na fundamentação (Súmula 284/STF) e a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado na via especial (Súmula 7/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Fundamentação Deficiente, Incidência Da Súmula N. 284/stf, Impossibilidade De Alegar Ofensa a Súmula No Recurso Especial (súmula N. 518/stj), Reexame Do Conjunto Fático Probatório (súmula N. 7/stj), Demonstração De Divergência Jurisprudencial Para Cabimento Pela Alínea C, Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc), LGPD (lei N. 13.709/2018), Dano Moral Por Abertura Irregular De Conta Bancária, Indenização Por Envio De Cartão Não Solicitado
Direito Processual Civil Fundamentação Deficiente Incidência Da Súmula N. 284/stf Impossibilidade De Alegar Ofensa a Súmula No Recurso Especial (súmula N. 518/stj) Reexame Do Conjunto Fático Probatório (súmula N. 7/stj) Demonstração De Divergência Jurisprudencial Para Cabimento Pela Alínea C Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc) LGPD (lei N. 13.709/2018) +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Se a deficiência de fundamentação impede o conhecimento do recurso especial (Súmula n. 284/STF)
  2. 2 Se, no recurso especial, é admissível a alegação de violação a súmula (Súmula n. 518/STJ)
  3. 3 Se o recurso especial admite reexame de matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte recorrente não demonstrou a ofensa legal ou o dissídio jurisprudencial exigidos para o conhecimento do recurso especial, a peça recursal era deficiente na fundamentação (Súmula 284/STF) e a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado na via especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Agravo interno desprovido.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.