AREsp 2943633 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial padecia de fundamentação deficiente (mera enumeração de dispositivos sem demonstração analítica do nexo com o acórdão recorrido, atraindo a Súmula 284/STF) e porque não houve prequestionamento do art. 1.664 do Código Civil pelo Tribunal de origem, inviabilizando o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 282/STF (com menção à Súmula 356/STF). Além disso, não foram opostos embargos de declaração para suprir eventual omissão.

Parties
Agravante: ORESTES OLYNTHO ROMITTI FILHO; Agravante: ORESTES ROMITI FERRE FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual Da Terceira Turma (26/05/2026 a 01/06/2026)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Fundamentação Deficiente, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 282/stf, Responsabilidade Patrimonial Dos Cônjuges (art. 1.664 Cc)
Processual Civil Direito Civil Fundamentação Deficiente Prequestionamento Súmula 284/stf Súmula 282/stf Responsabilidade Patrimonial Dos Cônjuges (art. 1.664 Cc)

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Parties

ORESTES OLYNTHO ROMITTI FILHO

Agravante

ORESTES ROMITI FERRE FERNANDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual Da Terceira Turma (26/05/2026 a 01/06/2026)

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial por mera indicação genérica de dispositivos legais
  2. 2 ausência de prequestionamento sobre o art. 1.664 do Código Civil pelo Tribunal de origem
  3. 3 incidência das Súmulas 284 e 282 do STF como óbices ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial padecia de fundamentação deficiente (mera enumeração de dispositivos sem demonstração analítica do nexo com o acórdão recorrido, atraindo a Súmula 284/STF) e porque não houve prequestionamento do art. 1.664 do Código Civil pelo Tribunal de origem, inviabilizando o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 282/STF (com menção à Súmula 356/STF). Além disso, não foram opostos embargos de declaração para suprir eventual omissão.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do recurso especial com fundamento nas Súmulas 284/STF e 282/STF.